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21 de Fevereiro de 2020

Lei do Silêncio:

Fernando Bernardo -ADVOCACIA, Advogado
há 5 meses

As relações de vizinhança devem pautar-se pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé, desta forma o direito ao silêncio é uma das manifestações jurídicas mais atuais da vida em sociedade.

Quem tem o domínio ou a posse de determinado imóvel deve eximir-se de atitudes nocivas à segurança, ao sossego e à saúde das pessoas que habitam as casas vizinhas, sob pena de incorrer em abuso de direito.

A perturbação ao sossego com barulho excessivo, festas constantes e música em volume elevado são fatos suficientes para causar dano moral, já que prejudica a paz e o descanso do cidadão e resulta em aborrecimentos e desconforto à vizinhança.

Nesse sentido segue jurisprudência:

JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. DANO MORAL CONFIGURADO.

1. Afirma o recorrente ter sofrido perturbação sonora, já que as recorridas, suas antigas vizinhas, realizaram festas e confraternizações frequentes, em horário inapropriado, perturbando o seu sossego.

2. Consoante se verifica das fotografias, depoimento e áudios constantes dos autos (IDs 2662206, 2662208 e 2662209), as festas realizadas pelas recorridas extrapolam o nível de ruído aceitável, afigurando-se aptas a prejudicar o sossego da vizinhança, sobretudo com a frequência com que ocorriam. Não se cuida, portanto, de mera intolerância do autor/recorrente ou de dificuldade de convivência social pacífica.

3. O desgaste enfrentado suplanta liame do mero dissabor e viola os direitos de personalidade do autor/recorrente. Assim, considerando-se a situação do ofendido, que se encontrava desenvolvendo a sua tese de doutorado da faculdade de medicina da UNB, o dano e sua extensão, sem que se descure da vedação ao enriquecimento sem causa, afigura-se razoável a condenação das rés/recorridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para cada uma das recorridas.

4. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada para condenar as rés/recorridas ao pagamento de indenização, por dano moral, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para cada uma das rés/recorridas. Sem custas processuais e honorárias advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07143053520178070016 DF 0714305-35.2017.8.07.0016, Relator: SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO, Data de Julgamento: 25/05/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Desta forma, é inegável o direito dos moradores ao sossego e ao descanso, assim como incontroverso é o dever dos vizinhos de fazerem uso de sua propriedade na forma da lei, não prejudicando o direito dos demais, com o uso nocivo do imóvel, sob pena de indenização.

2 Comentários

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Vivo com problemas com vizinhos! continuar lendo

Com a MP881, tirou o poder de fiscalização das prefeituras, pois agora pode se trabalhar até a hora que quiser e aos domingo. Não precisa mais de alvará e tudo que é comercio esta como risco baixo. Meu caso tem uma quadra de futebol aberta grudada na minha casa. O barulho da bola e gritaria é todos os dias.
Antes estava interditada pois não tinha alvará e agora não precisa mais de alvará, ficou classificada como quadra de esportes de baixo risco.
E reabriram, a única coisa que se pode fazer é o meio ambiente medir com decibelimetro, mas só podem atuam e pedir pra se adequarem e com isso ficará aberta, após 3 multas pé que se pode fechar. Ah e agora eles podem recorrer da multa .
Essa MP881 desburocratizou e deixou em aberto as classificações de risco .

Então agora temos barbearia cortando cabelo de criança e com cerveja sendo vendida junto para os pais. Afinal não precisa de alvará , como as prefeituras irão mandar fechar, apenas dar multa e comerciante vai recorrendo.
Lei do silêncio já era meus amigos. continuar lendo